Política de Privacidade do Betão

1. Visão Geral e Compromisso

A OIG Gaming Brazil Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.459.453/0001-72, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 2.096/2024, reafirma seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados dos Usuários da plataforma Betão ("Plataforma"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Lei nº 14.790/2023 e regulamentações aplicáveis.

Nesta Política, os termos "Usuário" e "Você" se referem à pessoa que utiliza a Plataforma.

Leia atentamente esta Política. Ao aceitar os Termos e Condições no cadastro, você concorda com o tratamento dos seus dados descritos aqui. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Alterações substanciais serão notificadas via e-mail ou avisos na Plataforma.

Uso exclusivo para maiores de 18 anos.

2. O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

• Dados Pessoais: informações que identificam você, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, IP.

• Dados Pessoais Sensíveis: informações como origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados biométricos, saúde e orientação sexual. Usados apenas para autenticação e prevenção de fraudes, conforme artigo 11 da LGPD e Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

3. Coleta de Dados Pessoais

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante a criação da sua conta na Plataforma, você fornece dados pessoais necessários para utilizar os serviços da OIGGB, incluindo apostas e jogos. A tabela abaixo detalha quais dados são coletados, as respectivas finalidades e os fundamentos legais:

3.2 Dados Coletados Automaticamente do Seu Dispositivo

Os Dados de Navegação e os Dados de Uso dos Serviços são coletados diretamente do seu dispositivo. Caso você não concorde com essa coleta, poderá não fornecer o seu consentimento. Ressaltamos que, sem esses dados, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ter uso limitado.

A OIGGB reforça seu compromisso com a transparência e com o respeito aos direitos dos Titulares de Dados, assegurando que nenhum Dado Pessoal será coletado sem consentimento prévio, livre e informado, conforme as disposições da LGPD.

4. Uso e Compartilhamento dos Dados Pessoais

Como esclarecido nos itens anteriores, a OIGGB coleta e utiliza seus Dados Pessoais para diversas finalidades essenciais, como: o fornecimento de serviços, a prestação de suporte ao Usuário, a implementação de medidas de segurança, a verificação de identidade dos Usuários e o processamento de transações financeiras.

Para assegurar a eficiência na prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações legais, a OIGGB poderá compartilhar seus Dados Pessoais com parceiros estratégicos e prestadores de serviços, sob rigorosos padrões de segurança e privacidade, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas pela empresa.

A seguir, são listadas as categorias de terceiros com os quais seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados:

A OIGGB não vende, negocia ou compartilha seus Dados Pessoais com terceiros para fins comerciais fora dos escopos mencionados nesta Política de Privacidade.

5. Segurança e Privacidade da Plataforma

A OIGGB adota uma série de medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais dos seus Usuários contra acessos não autorizados, uso indevido, divulgação ou alteração. Tais medidas atendem às exigências legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento de dados no setor de apostas, conforme previsto nos artigos 11 e 12 da Portaria SPA/MF nº 722/2024 e nos artigos 46 e 49 da LGPD.

5.1 Teste de Identificação

A OIGGB realizará testes de identificação nos Usuários, utilizando seus documentos de identidade e/ou comprovantes de endereço, para verificar os seus dados e, com isso, protegê-los de comportamentos fraudulentos.

A qualquer momento, a OIGGB poderá realizar uma análise de segurança para validar os dados cadastrais fornecidos por você, o uso dos serviços e suas transações financeiras, quanto a possíveis violações dos Termos e Condições e da legislação aplicável.

Você tem o dever de manter a confidencialidade e a atualização de seus dados, não devendo utilizar sua conta para fins indevidos (como apostas em nome de terceiros).

Caso identifique ou tome conhecimento de qualquer situação que comprometa ou possa comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais, pedimos que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail: [email protected].

5.2 Criptografia e Armazenamento

Os Dados Pessoais coletados na Plataforma são criptografados tanto durante a transmissão quanto no armazenamento, garantindo que apenas servidores autorizados possam descriptografá-los. Essa medida assegura que suas informações estejam protegidas contra acessos não autorizados enquanto estão em trânsito ou armazenadas (Art. 46 da LGPD e Portaria SPA/MF nº 722/2024).

5.3 Autenticação Multifatorial

Além da criptografia, a OIGGB implementou a autenticação multifatorial obrigatória, exigida de todos os Usuários no primeiro cadastro, nos acessos à Plataforma após um período de inatividade superior a 7 (sete) dias e uma vez a cada 7 (sete) dias subsequentes (Art. 31 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024; e Art. 3º e item 16 do Anexo I da Portaria SPA/MF nº 722/2024).

5.4 Utilização de Arquivos de Log

Assim como a maioria dos servidores de sites convencionais, a OIGGB utiliza arquivos de log. Esses arquivos podem conter:

• Endereços de protocolo de Internet (IP);

• Tipo de navegador;

• Provedor de serviços de Internet (ISP);

• Páginas de entrada e saída;

• Tipo de plataforma;

• Data e hora de acesso;

• Número de cliques.

Essas informações permitem analisar tendências, gerenciar o site, monitorar a movimentação geral dos Usuários e coletar informações demográficas agregadas para melhorar a experiência e segurança dos serviços.

Embora os endereços de IP e outros dados não estejam diretamente vinculados a informações de identificação pessoal, eles podem ser correlacionados com outros dados operacionais (Art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018).

5.5 Prevenção de Fraude e Manipulações

O sistema de apostas da OIGGB conta com capacidades avançadas para detectar e bloquear dispositivos adulterados, como aqueles que apresentam sinais de rooting, jailbreak ou modificações similares (Art. 8º, IV, da Lei nº 14.790/2023).

5.6 Prevenção de Ataques Man-In-The-Middle

A OIGGB adota tecnologias avançadas de proteção contra tentativas de ataques do tipo “Man-In-The-Middle” e outras técnicas de hacking similares, impedindo a manipulação de código ou a interceptação de dados (Art. 3º e item 30 do Anexo I da Portaria MF/SPA nº 722/2024).

5.7 Detecção e Monitoramento de Geolocalização para Apostas Online

Além das técnicas de prevenção de fraude, a OIGGB utiliza um sistema de geolocalização que monitora, em tempo real, a localização geográfica dos apostadores. Este sistema bloqueia qualquer tentativa de apostas oriundas de locais não autorizados.

Nosso sistema também monitora atividades suspeitas de uma única conta de apostador, garantindo que apostas não sejam realizadas a partir de locais geograficamente incompatíveis em um curto intervalo de tempo.

Cada Usuário passará por uma checagem de localização antes de realizar a primeira aposta, e checagens subsequentes ocorrerão a cada 30 minutos, conforme os padrões estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 1.233/2024 e pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.

5.8 Fontes Confiáveis de Dados e Métodos de Geolocalização Validados

O método de geolocalização utilizado pela OIGGB foi validado pela empresa Gaming Laboratories International LLC (GLI), entidade Certificadora habilitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Esse sistema utiliza fontes confiáveis de dados para garantir precisão na identificação da localização física do Usuário, respeitando um raio de confiança especificado (Art. 12 da Portaria SPA/MF nº 1.475/2024).

5.9 Recomendação de Segurança

Recomendamos que você nunca compartilhe sua senha com ninguém, pois ela é pessoal e intransferível. Além disso, tome cuidado ao postar seus Dados Pessoais em redes sociais ou em qualquer outro ambiente público.

A segurança de suas informações também depende das suas ações e precauções.

5.10 Crianças e Adolescentes

Pessoas menores de 18 (dezoito) anos são proibidas de se cadastrar na Plataforma, bem como de utilizar os serviços oferecidos pela OIGGB. Portanto, os Dados Pessoais de crianças e adolescentes não são tratados.

A OIGGB se reserva o direito de verificar a identidade de qualquer Usuário, podendo suspender a conta até que tal verificação seja concluída.

Em conformidade com a legislação vigente, qualquer tentativa de violação dessa regra resultará no bloqueio e exclusão imediatos da conta, e o Usuário não terá direito de reclamar por eventuais ganhos resultantes de apostas irregulares, conforme descrito nos Termos e Condições.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A OIGGB respeita os direitos dos Usuários, na qualidade de Titulares de Dados Pessoais, e assegura que você exerça seus direitos nos termos da legislação vigente:

• Confirmação da existência do tratamento:
  Você pode confirmar se a OIGGB trata os seus Dados Pessoais.

• Acesso aos Dados Pessoais:
  Se confirmado o tratamento, você pode solicitar acesso aos Dados Pessoais tratados pela OIGGB.

• Correção de dados:
  Você tem o direito de solicitar a correção de qualquer Dado Pessoal incorreto, incompleto ou desatualizado em nossa base, de forma ágil e simplificada.

• Bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente:
  Você tem o direito de solicitar o bloqueio ou a eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

• Portabilidade dos Dados Pessoais:
  A portabilidade de dados ainda depende de regulamentação da ANPD. Até que essa regulamentação esteja em vigor, a OIGGB garante a proteção contínua dos seus Dados Pessoais.

• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a OIGGB compartilhou Dados Pessoais:
  Você tem o direito de ser informado quando houver o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.

• Não consentimento:
  Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

• Revogação de consentimento prévio:
  Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem impacto sobre o tratamento realizado antes da retirada.

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

A OIGGB, em consonância com as obrigações legais e regulatórias estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 722/2024, armazenará os Dados Pessoais dos Usuários por um período mínimo de 5 (cinco) anos após o término do relacionamento do Usuário com a OIGGB. Esse prazo visa garantir a conformidade com as obrigações legais, como auditorias e fiscalizações de autoridades competentes, conforme disposto no art. 31 da LGPD.

Em alguns casos, os dados poderão ser retidos por períodos mais longos, conforme exigido por obrigações legais ou em processos de auditoria, sempre assegurando que essa retenção adicional seja justificada.

Caso não deseje fornecer seus Dados Pessoais à OIGGB, não deverá dar o seu consentimento.

Além disso, você pode gerenciar e desabilitar a coleta de cookies conforme as orientações previstas na Política de Cookies.

8. CONTEÚDO DE TERCEIROS

Ao navegar na Plataforma, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a conteúdo ou serviços de outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e possuir sua própria Política de Privacidade.

Ao acessar links externos em nosso site, é recomendável que você revise a Política de Privacidade de terceiros antes de compartilhar suas informações, já que a OIGGB não se responsabiliza pelo tratamento de dados fora da Plataforma.

9. FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos, entre em contato conosco por e-mail:
📧 [email protected]

Aprovação pela Diretoria Executiva da OIG Gaming Brazil Ltda. em 30/12/2024.
Responsável pela Elaboração e Atualização: Diretoria de Integridade e Compliance da OIG Gaming Brazil Ltda