Base Centralizada de Autoexclusão – Governo Federal

A partir de dezembro de 2025, o Governo Federal implementará a Base Centralizada de Autoexclusão, um sistema oficial que permitirá ao cidadão solicitar, de forma voluntária, a restrição de acesso a todas as plataformas de apostas regulamentadas no Brasil.

O cadastro será realizado por meio de um formulário público, disponível a qualquer cidadão, independentemente da existência de conta ativa em casas de apostas.

Tipos de autoexclusão: entenda as diferenças

A autoexclusão centralizada, criada pelo Governo Federal, é diferente da autoexclusão solicitada diretamente em uma plataforma específica, como a BETÃO.

• Autoexclusão na BETÃO: válida exclusivamente para a plataforma BETÃO.

• Autoexclusão centralizada: possui efeito amplo e obrigatório, impedindo o acesso do usuário a todas as casas de apostas devidamente regulamentadas no país.

Procedimentos adotados pela BETÃO

Caso o usuário se cadastre na Base Centralizada de Autoexclusão, a BETÃO adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com a legislação vigente:

1. O acesso à conta será imediatamente bloqueado, para apostas e depósitos.

2. O cliente será notificado por e-mail, informando o motivo do encerramento e as orientações aplicáveis.

3. Valores disponíveis:
   Pedimos que acesse sua conta e realize o saque de qualquer valor disponível em saldo real, se houver.

Mais informações

Para obter mais informações sobre a Base Centralizada de Autoexclusão, acesse a plataforma oficial do Governo Federal, disponível no site do Ministério da Fazenda.